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Leis sobre licitações: Município nega intransigência

Leis sobre licitações: Município nega intransigência

Segundo nota da assessoria jurídica, Beto Passos só faz cumprir a lei                                    

 

Contraponto

A assessoria jurídica do Município se manifestou sobre nota da coluna publicada nesta segunda, 9, a respeito do veto de Beto Passos (PSD) a projetos de lei que visam aumentar a fiscalização sobre as licitações. Leia a nota do Município na íntegra:

 

“O Projeto de Lei no 61/2018, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO” foi vetado pelos seguintes motivos:

 

A referida obrigação constante no projeto de lei não está prevista na Lei Orgânica Municipal que, em seu artigo 83, somente prevê a publicidade de leis e atos que produzam efeitos externos.

 

Lista constando o nome dos sócios das empresas que contratam com o poder público não são atos que produzem efeitos externos.

 

Além do que, basta que se tenha o CNPJ da referida empresa para que se busque a sua constituição na internet, como cadastro de sócio.

 

 

É de se observar que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara padece de vício de iniciativa. Ocorre que as leis que instituam atribuições para órgãos do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Prefeito, como se pode inferir do art. 42 da Lei Orgânica. É o caso!

 

 

Nesse sentido que a iniciativa legislativa, conquanto possa ter bons propósitos, não encontra sustentação na Constituição Estadual e nem na Carta Maior, pois invade seara própria do Executivo. Nesse particular, o ato normativo passou a impor obrigação à Administração Pública local, interferindo diretamente na gestão administrativa.
Não há como negar, ademais, que o cumprimento do ato normativo por parte da administração pública provocará despesas extraordinárias, visto que o Município de Canoinhas não possui jornal do Município, sendo que paga para realizar as publicações legais.

 

 

Também há que se dizer que o projeto de lei que obrigava o município a transmitir as sessões de licitação ao vivo pela internet, não foi vetado no mês passado, mas sim no ano passado, por também ser ilegal, ter vício de origem.

 

 

O veto foi chancelado pelo Tribunal de Justiça, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, autos 4025695-49.2017.8.24.0000, que entendeu por suspender a eficácia da Lei Municipal n. 6.107/2017, de Canoinhas, por vício formal de constitucionalidade, como se pode ver em anexo.

 

 

Assim o Município de Canoinhas não está restringindo a transparência, mas tão apenas combatendo a flagrante ilegalidade dos projetos de lei.

 

Era o tínhamos a informar.”

 

Gratificação

A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou nesta segunda-feira, 9, em segunda votação, projeto de lei que cria bônus salarial a membros componentes de comissões de licitações.

 

Agora o projeto segue para sanção do prefeito Beto Passos (PSD). Os membros da comissão de licitação receberão jeton de R$ 1 mil; os dois integrantes da equipe de apoio receberão R$ 1,2 mil; já o pregoeiro e o presidente da Comissão, R$ 1,5 mil. Os membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares receberão R$ 600 de bônus.

 

A FRASE

“Temos de ser verdadeiros com a verdade”

do vereador Wilmar Sudoski (PSD), comentando a destinação de emendas parlamentares para Canoinhas

 

 

Câmara hoje

Os vereadores de Canoinhas apreciam na noite desta terça-feira, 10, o veto do prefeito Beto Passos (PSD) ao projeto de lei que institui  a obrigatoriedade da
Adoção de Treinamento em Primeiros Socorros aos Profssionais da Rede Escolar em
todo o Município de Canoinhas.

 

Ainda na sessão desta terça entrou em pauta em segunda votação, projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro garantia contratual por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.”

 

Ainda em segunda votação, o projeto do vereador Edmilson Verka (que confessou desconhecer alguns dos itens do projeto) que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras
providências”.

 

 

Novo passo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado Antonio Aguiar (PSD) voltou a afirmar nas redes sociais que sai, ainda neste ano, a unidade transfusional de sangue do Hospital Santa Cruz. Na sexta-feira, 6, ele disse que foi aprovado o projeto arquitetônico da reforma da unidade. A planta foi aprovada por Raquel Bittencourt, diretora da Vigilância Sanitária Estadual de Santa Catarina.

 

A próxima etapa é a abertura do edital para a contratação da empresa que irá fazer a obra, que será rápida, nas palavras de Aguiar. Junto a isso, o Hemosc começará a contratar os funcionários para fazer treinamentos e irá comprar os equipamentos necessários para o funcionamento. Parte deles já estão comprados.

 

 

MDB mobilizado

Apoiado pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelas bancadas federal e estadual, o pré-candidato ao governo pelo MDB, Mauro Mariani, ganha força para avançar nas alianças. Nessa segunda-feira, 9, o presidente estadual da sigla reuniu-se com a Executiva Estadual para atualizar as lideranças e recebeu carta branca para liderar as articulações. “Na condição de nosso pré-candidato o Mariani precisa ter a liberdade de fazer uma composição que nos leve ao governo, assim como o próprio Luiz Henrique teve em 2002, nos levando à vitória”, destacou Pinho.

 

Na mesma linha, o senador Dário Berger destacou que trata-se de uma eleição difícil e que é preciso reunir forças. “Temos o melhor time e um nome competitivo. O mais importante é que o partido está alinhado. Agora precisamos apoiar nosso pré-candidato”, ressaltou.

 

 

Líder do governo na Assembleia Legislação de SC, o deputado Valdir Cobalchini frisou o momento de união do MDB. “É hora de celebrar a unidade e a força do partido. Mariani tem todas as condições de formar uma aliança importante, conectada com as agendas do MDB”.

 

 

As alianças

 

Mariani destacou que tem conversas adiantadas com PR, do deputado Jorginho Mello,  PPS, da deputada Carmen Zanotto e mantém o canal aberto com o DEM e PSDB, além de já ter sacramentado aliança com partidos menores. “Estamos avançando em uma aliança em torno de ideias. Esses partidos também precisam estar conectados ao novo momento da gestão pública, que exige coragem e responsabilidade”, avaliou Mariani. Também participaram da reunião os deputados estaduais Moacir Sopelsa, Ada De Luca, Dirce Heiderscheidt e Manoel Motta, bem como os deputados federais Valdir Colatto, Celso Maldaner, Rogério Peninha e Edinho Bez, alem dos ex-governadores Paulo Afonso e Casildo Maldaner. O prefeito da Capital, Gean Loureiro, também marcou presença.

 

 

Vai entender

Por causa do período eleitoral, os sites do Governo do Estado deixaram de ser atualizados. A lei eleitoral proíbe qualquer publicidade de candidatos a algum cargo eletivo em veículos oficiais do Governo. Até aí tudo bem. O que não dá pra entender é o porquê de o site da Polícia Civil seguir a mesma diretriz. Invariavelmente, quem aparece por lá são bandidos e não candidatos.

 

Vai ver pode estar aí a explicação.

Tiago Bilicki

julho 10th, 2018

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