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Passos sanciona lei que obriga carga horária mínima de 40h a comissionados

Passos sanciona lei que obriga carga horária mínima de 40h a comissionados

Segundo justificativa do prefeito, a lei segue orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Ministério Público Estadual

 

Prefeito Beto Passos (PSD) sancionou na semana passada a lei aprovada na Câmara de Vereadores que cria obrigação de cumprimento de 40 horas semanais também pelos servidores comissionados. Até então, como eles têm dedicação exclusiva, não havia essa obrigação pelo entendimento de que eles estariam sempre a disposição do Município.

Segundo justificativa do prefeito, a lei segue orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Ministério Público Estadual, “visto que todos os cargos, efetivos e em comissão, é previsto o cumprimento de carga horária”.

 

Segundo o vereador Paulo Glinski (PSD), o Estatuto do Servidor de 1990 não estabelecia carga horária para os servidores comissionados partindo do entendimento de que servidores comissionados trabalhariam em regime de dedicação exclusiva.

 

A fixação de carga horária poderia, no entanto, ensejar o pagamento de horas extras sempre que o servidor trabalhar fora de sua carga horária. Para Glinski, esse entendimento é equivocado. “Há entendimento jurídico de que não é devido hora extra para servidor comissionado”, explica. É o que ocorre hoje justamente com os servidores da Câmara, que trabalham no expediente normal e, ainda, durante as sessões noturnas, sem receber horas extras.

Glinski explicou que cargos que têm a carga horária estipulada não são atingidos pelo projeto.

O projeto também fala em servidores efetivos, mas a obrigatoriedade de carga horária já está fixada nos editais de concurso.

 

Fonte: www.jmais.com.br

 

 

Tiago Bilicki

setembro 3rd, 2018

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