Projeto de 2023 passou a tramitar em regime de urgência na Câmara e prevê aposentadoria especial para atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física
Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto que pode mudar as regras da aposentadoria especial para vigilantes e outras profissões consideradas perigosas. Com a urgência, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem precisar passar por todas as etapas nas comissões.
A movimentação acontece meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é considerada especial apenas por causa do risco da profissão. O projeto ainda precisa ser votado e, se aprovado, passar pelo Senado e pela Presidência da República.
O que prevê o projeto
O PLP 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), estabelece regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O texto inclui entre as atividades que podem ter direito ao benefício trabalhos realizados sob condições de periculosidade, como vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada, e transporte de valores.
A proposta também muda regras criadas pela Reforma da Previdência. Entre as alterações previstas estão a retirada da idade mínima para a aposentadoria especial e mudanças na forma de contar o tempo trabalhado em condições especiais.
A urgência do projeto foi aprovada pela Câmara em 12 de agosto de 2026. Isso não significa que o benefício já esteja garantido aos vigilantes. A medida apenas permite que a proposta avance mais rapidamente para votação.
O que o STF decidiu
Em fevereiro de 2026, o STF julgou o Tema 1.209 e decidiu, por 6 votos a 4, que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não pode ser considerada especial apenas pela exposição ao perigo.
A Corte fixou a tese de que “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial” para fins de aposentadoria especial. Em termos simples, a decisão significa que trabalhar como vigilante, por si só, não garante o direito ao benefício especial com base na periculosidade.
Projeto pode mudar as regras
O ponto central é que o STF decidiu com base nas regras atualmente aplicáveis, enquanto o PLP 42/2023 pretende criar novas regras por meio de uma lei complementar. Por isso, a aprovação da urgência não muda imediatamente o direito dos vigilantes. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, receber sanção presidencial para virar lei.
Qual seria o impacto para a Previdência
Durante o julgamento no STF, o INSS apresentou uma estimativa de que a concessão da aposentadoria especial para vigilantes poderia representar R$ 154 bilhões em 35 anos para a Previdência.
O valor é uma estimativa apresentada no processo e não significa que esse gasto já exista ou que necessariamente ocorrerá. A discussão, portanto, envolve tanto o direito dos trabalhadores quanto o impacto que uma eventual mudança nas regras poderia ter sobre as contas da Previdência.
Fonte: ND+
