Com quem fica o pet quando o casamento termina? Nova lei regula a custódia compartilhada
O cenário jurídico brasileiro deu um passo histórico no reconhecimento dos laços afetivos entre seres humanos e animais. Sancionada no último dia 16 de abril de 2026, a Lei nº 15.392 estabelece o marco legal para a custódia compartilhada de animais de estimação em processos de divórcio ou dissolução de união estável. A nova legislação retira os pets da categoria […]